O mandado de segurança está previsto no artigo 5°, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, e é cabível quando houver ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Até mais, Jaque 💋
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CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODEM SER PROIBIDOS DE ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS ATÉ CUMPRIREM A PENA Uma iniciativa de combate à violência contra a mulher está em avaliação na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei (PL) 1.950/2019 determina que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar, contra a mulher, não podem assumir cargos públicos até que cumpram por completo a pena determinada pela Justiça. Autor do projeto, o senador Romário (Pode-RJ) explica que a lei não é suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra a mulher, então é preciso adotar medidas que possam desestimular potenciais agressores. "Todas essas iniciativas têm o objetivo de dar um recado bastante claro: nossa sociedade não vai aceitar como normal esse tipo de crime. Se liga, mané.", avisou o senador em um post no Twitter. No texto do PL 1.950/2019 ele ressalta que a proposição reforça a prevenção geral de crimes contra a mulher. Mais informações: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/11/condenados-por-violencia-domestica-podem-ser-proibidos-de-assumir-cargos-publicos-ate-cumprirem-a-pena #direito #advocacia #direitoporamor #advocaciaporamor #advogada #advogadas #advogado #advogadaempreendedora #advogadoempreendedor #jovemadvocavia #direitocivil #direitocriminal #direitomilitar #advogadacriminalista #advogadacivilista #vidadeadvogada #advogadanegra #advogadasnegras #vidadeadvogado #advogadocriminalista #advogadocivilista #advogadadesucesso #mulheradvogada #oab #brasil #saopaulo #mogidascruzes #oabmogi #oabmogidascruzes
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O Código de defesa do consumidor traz essa previsão nos artigos: Art.26 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art.32 Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. #garantialegal #cdc #códigodoconsumidor #direitodoconsumidor #direitocivil #direitoporamor #direitoconstitucional #constituiçãofederal #dicasdedireito #dicasjuridicas #concurseira #concursopublico #concurseiro #servidorpublico #carreiras #carreiraspublicas #estudaqueavidamuda #estudaquepassa #oab #oabmogi #jovemadvocacia #mulheradvogada #advocaciaporamor
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Conheça os projetos de lei que proíbem e/ou criminalizam os games no Brasil Matéria: https://canalcienciascriminais.com.br/projetos-criminalizam-os-games/ #oab#/a> #oab#oabmogidascruzes #oabmogi #direitopenal #gam#games #game #brasil # saopaulo #mogidascruzes #criminalização #senadofederal #camaradosdeputados
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A Lei n.° 12.764/12 trata dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O autismo é um transtorno de desenvolvimento que compromete as habilidades de comunicação e interação social. Para todos os efeitos legais a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, conforme disposição do artigo 2° da lei citada. O símbolo do autismo é uma fita de quebra-cabeça, que representa a complexidade e o mistério do autismo. A Lei Estadual n.° 16.756/18 dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário. A pessoa com TEA não tem característica física e sim comportamental. As principais características são: pouco ou nenhum contato visual, não demonstram medo ou noção de perigo, realizam movimentos repetitivos fora de contexto, giram objetos sem função, dificilmente se reconhecem pelo nome, dentre outras. Com terapias e tratamentos adequados a pessoa com TEA pode desenvolver e ter uma vida independente. O autismo é representado pela cor azul por sua maior incidência em meninos. Faça parte dessa conscientização e use conosco a cor azul no dia 2 de abril!!! #sindromededown #dir#direitopcd #fisioterapia #inclusão #deficiencia #acessibilidade #deficiente #deficienciaintelectual #autismo #pcd #deficienciavisual #deficienciaauditiva #deficiênciafísica #direito #pessoacomdeficiencia #fonoaudiologia #inclusãosocial #surdez #oab#oab#oabmogiruzes #oabmogi #mogidascruzes #saopaulo #brasil #advocacia #oab
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Súmula vinculante n° 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. #nepotismo #violaçãoconstituicao #constituiçãofederal #sumula #direitoconstitucional #direitoadministrativo #administraçãopública #dicasjuridicas #dicasparaconcursos #dicaoab #examedaordem #oab #oabmogi #concurseiro #concurseira #concursopublico #carreiraspublicas #carreirasjuridicas #estudaquepassa #estudaqueavidamuda
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