O projeto da reforma, encaminhado ao Congresso, altera inúmeros pontos relevantes do regime previdenciário. Nas regras atuais, a aposentadoria ocorre por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou por tempo de contribuição (35 anos para homens, ou 30, mulheres. No entanto, com a reforma, a idade mínima passa a ser 61 anos para homens e 56 para mulheres. Cumpre ressaltar que o fator da idade será progressivo, devendo aumentar 6 meses a cada ano, até chegar o limite de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No que se refere aos professores, atualmente, estes possuem a redução de 5 anos para se aposentar. Entretanto, a reforma dispõe que a idade mínima será de 60 anos e o tempo de contribuição de 30 para ambos. Outra principal mudança é na aposentadoria rural. No regime atual, a idade mínima para aposentar é 60 anos para os homens e 55 para mulheres. Com a reforma, a idade mínima será de 60 para ambos os sexos, com contribuição mínima de 20 anos. No mais, o benefício será de 60% para os que cumprirem o mínimo de contribuição (20 anos), sendo que, a cada ano, serão acrescidos 2%, atingindo 100% do benefício após 40 anos de contribuição. Importante ressaltar que estas regras serão aplicadas somente aos trabalhadores ativos. Os aposentados e aqueles que preenchem os requisitos para solicitar o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados. #reforma #previdencia #aposentadoria #inss #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitodoconsumidor #direitodefamilia #brasil #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo #direitoporamor
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Particularmente opinando, acho lamentável a condenação do Danilo Gentili. Mas, se o interesse a opinião de cada um fosse o suficiente para regrar uma sociedade não presisariamos de tantas leis. Então, vamos analisar juridicamente. Todos somos iguais perante a lei, e por isso, o seu direito termina, onde começa o do outro. Velho isso né? Mas anda esquecido. Nenhum direito é absoluto. NENHUM. Até mesmo a vida tem suas exceções dentro da Constituição Federal, assim como a LIBERDADE DE EXPRESSÃO, que de encontro a DIGNIDADE e HONRA de outra pessoa, pode ser confrontada, e deve. É óbvio que existem diversas interpretações, é óbvio que em todo fato deve ser observada as circunstâncias, mas, para isso existe o PROCESSO PENAL, e ao final, a gosto de um e contragosto de outro, teremos uma decisão. O promotor, o juiz, o advogado, qualquer um erra, são homens, humanos. E, para isso existem os recursos. O intuito é de minimizar as chances de uma injustiça. Alguns princípios e direitos constitucionais, quando confrontados, são incompatíveis e é necessário decidir qual prevalece. Tudo tem limite. (Repetindo) O meu direito termina, onde começa o seu. E se não terminar, todos temos o direito de reclamar. 😉 . #dan#danilogentili #danilogentili #sbt #processopenal #polemica #politica
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Se for esperar o momento perfeito, para mudar o direcionamento de sua vida. Esquece, você nunca sairá de onde está. Apenas mude, levanta e faça tudo diferente. Comece o curso tão sonhado, mude de casa, mude de emprego, mude o que tiver que mudar. Vivemos apenas uma vez, viva intensamente e com responsabilidade. E seja muito feliz 😁 #boanoite Mensagem para minha noite de segunda, numa quarta ❤️ #oab2019 #projetoaprovado #oab2fase #projetoaprovação #direitoconstitucional #law #direitopenal #direitoporamor #projetotoga
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