🐰🌸🐰🌸🐰🌸🐰🌸🐰🌸🐰🌸 Feliz Páscoa! Esta é uma época em que todos devemos lembrar de coisas tão importantes como a amizade, a bondade e a fraternidade. Bens como a família ou os amigos merecem ser comemorados em todos os momentos. É fundamental relembrar que a #Páscoa é mais do que a fé na palavra de Deus e na ressurreição de Jesus. Celebre a felicidade, o carinho e a humildade em todos os momentos desta linda Páscoa. Beijos, Camila 🐰🍫🍬💋🙏🏻 #VidaDeAdvogada #lawyer #Advogada #feminina #advocacia #vamostrabalhar #dom#domingoscoa #dicas #SuperAdvogada #adv#advogandocomamor #advogando #redessociais #mulheradvogada #informação #fiqueligado #advocaciaporamor #boratrabalhar #advogadadefamília #AdvogadaDoRJ #feliz #domingo #gratidão #DraCamila #Camila #Instagram #CamilaAdvogada #dicasjuridicas #FelizPascoa @camila.advogada
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Desejo a todos os amigos, uma Páscoa abençoada! Mais tarde tem mais dicas, fiquem comigo! #pascoa #felicidade #amor #direito #dicasjuridicas
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🚗💡 O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). . Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania. . “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada. . O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). ​. Fonte: TJRJ . . #juridicodicas #dir#direitomor #direito #law #lawyer #lawstudent #advogada #motorista #dicasjuridicas #civil #detranrj #queroumadvogado
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