No inciso VIII, tem-se a denominada “escusa de consciência”, garantindo como regra a não privação de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas/políticas. ✅ Acesse o link da bio e clique em Artigos [Dicas] Método Aprovados e leio o post para saber mais. . . . . #meucantodeestudos #dicasdeestudo#direito #direitocivil #direitopenal#oab#oab #processopenal#constitucional#advogado#examedaordem#magistratura#rumoaaprovação#atepassar #oab #advogado#advocacia #estudos #estudaquepassa#estudaqueavidamuda #direitoporamor#leitura#concurseiro#advocacia#oabeiros#examedeordem#direito
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta segunda-feira (22) que a Quinta Turma da Corte julgará nesta terça (23) um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa de Lula tenta reverter a condenação no caso do triplex em Guarujá (SP). Preso em Curitiba desde abril do ano passado, Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (leia detalhes mais abaixo). Desde o início das investigações, a defesa de Lula afirma que o Ministério Público não produziu provas contra ele, acrescentando que o petista não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato. Lula também sempre disse ser inocente. O recurso que vai ser julgado pelo STJ chegou à Corte em setembro de 2018. Os advogados do ex-presidente pediram, primeiro, a absolvição de Lula e, alternativamente, a exclusão de um dos crimes (lavagem de dinheiro), o que poderia reduzir a pena. Depois, a defesa fez um outro pedido, de anulação da condenação e envio do processo para a Justiça Eleitoral. Lula também apontou nulidades no processo, entre as quais a revelação de que a OAS, segundo um dos delatores, pagou funcionários por "ajustes" nas delações, e a existência de um acordo da Petrobras no qual a empresa teria reconhecido erros.
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