#PEC#PEC#PEC317 Foi aprovada, por unanimidade, em dois turnos, no #SenadoFederal a Proposta de Emenda à Constituição  nº 31 de 2017 #PEC31 que propõe alteração nos artigos 103 e 109, da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de inconstitucionalidade (ADC) e o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (IDC). A #PEC31 agora segue para a #CâmaraDeDeputados e a sua #aprovação é de vital importância para o fortalecimento da instituição, considerando a necessidade de ampliação dos meios para o exercício da função institucional da Defensoria Pública na proteção dos direitos humanos e dos grupos de vulneráveis. Além disto, a ampliação de legitimidade para propor  ADC, ADI e IDC traz não somente um enorme ganho à sociedade como um todo, mas principalmente aos hipossuficientes, que têm a Defensoria Pública como um dos principais instrumentos de interlocução junto à Corte Constitucional. O movimento #maisdefensoresfederais manifesta total apoio a PEC 31!  #AprovaPEC31 por uma #DefensoriaPública cada vez mais forte!
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VAI COMEÇAR! 👉ÚLTIMAS VAGAS👈 [LEGISLAÇÃO PM do ZERO] NO TIRADENTES CENTRO. Com o Professor: GILMAR PEREIRA **16 encontros **Apostila comentada e esquematizada **TD com 35 exercícios por encontro Início: 02/Maio DOMINGOS de 14h00 as 17h00 #TiradentesConcursosCENTRO #APROVAÇÃO #con#con#concursopmce2019 #vai#vaidarcerto #que#quemestudavence #aprovação ##TiradentesConcursosCENTRO #concursopublico #boraestudar #atepassar #con#concurseiro> #concursopúblico #concursos #estudaqueavidamuda #vamosestudar #estudar #concurseiro #concurseira #concurso #pmce #policiamilitar #ceara #fortalezaceara #profgilmarpereira #legislaçãopmce #concursopmce2019 #eusereipm #estudodirigidoparapmce #vaidarcerto #quemestudavence #carreiraspoliciais
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